1. Âmbito de Aplicação e Definições

1.1. As presentes CGV aplicam-se a todos os contratos celebrados entre o Inova3 e o Cliente que tenham por objeto:

• Fornecimento de equipamentos de automação industrial;
• Desenvolvimento e licenciamento de software industrial;
• Integração de sistemas (engenharia, programação, colocação em serviço);
• Instalação, parametrização e manutenção de equipamentos e sistemas;
• Prestação de serviços de consultoria, formação, assistência técnica e suporte.

1.2. Para efeitos das presentes CGV, entende-se por:

• "Inova3": a entidade emitente da proposta comercial ou do contrato;
• "Cliente": a pessoa singular ou coletiva que adquire os bens ou serviços;
• "Proposta": o documento comercial emitido pelo Inova3 com validade limitada;
• "Encomenda": o pedido formal do Cliente aceite pelo Inova3;
• "Entregáveis": equipamentos, software, documentação técnica e demais outputs contratuais.

1.3.  A encomenda define o âmbito do fornecimento de equipamentos e/ou serviços. Considera-se que a encomenda apenas se encontra validamente aceite após confirmação escrita por parte da Inova3.

2. Propostas e Encomendas

2.1. As propostas apresentadas têm validade de 30 (trinta) dias, salvo indicação em contrário.

2.2. O contrato considera-se celebrado na data em que a Inova3 receba a Encomenda escrita do Cliente e emita a respetiva confirmação, ou na data da assinatura do contrato específico.

2.3. Após aceitação da encomenda, qualquer alteração pretendida pelo Cliente deverá ser comunicada por escrito, ficando a mesma sujeita à aprovação da Inova3. Tais alterações poderão implicar a revisão de preços, prazos e condições técnicas inicialmente acordadas, ou a total rejeição da encomenda.

2.4. Os trabalhos serão executados com base nas informações fornecidas pelo Cliente, não podendo a Inova3 ser responsabilizada por eventuais erros, omissões ou imprecisões nessas informações.

3. Preços e Condições de Pagamento

3.1. Os preços indicados nas propostas são expressos em euros (€), e não incluem IVA e demais encargos fiscais, salvo indicação contrária. Os preços incluem apenas os itens expressamente discriminados e excluem demais serviços não especificados.

3.2. Os pagamentos são efetuados por transferência bancária.

3.3. As condições de pagamento são as constantes da confirmação da encomenda e do plano de pagamentos acordado entre as partes.

3.4. Em caso de atraso no pagamento, ao Inova3 reserva-se o direito de:

• Aplicar juros de mora à taxa legal em vigor;
• Suspender os trabalhos ou fornecimentos em curso;
• Exigir o pagamento imediato de todos os montantes vencidos e não pagos.

3.5.Os equipamentos fornecidos permanecem propriedade do Inova3 até ao pagamento integral do respetivo preço, incluindo juros e encargos acessórios.

3.6. Enquanto subsistir a reserva de propriedade, o Cliente não pode alienar, onerar, locar ou dar em garantia os equipamentos sem autorização escrita do Inova3.

3.7. O risco de perda ou deterioração dos equipamentos transfere-se para o Cliente no momento da sua entrega no local acordado.

4. Prazos de Entrega e de Execução

4.1. Os prazos de entrega indicados têm carácter indicativo e estimativo, salvo quando expressamente designados como prazos fixos e acordados por escrito.

4.2. Os prazos contam-se a partir da data de confirmação da encomenda e receção do pagamento inicial acordado.

4.3. O Inova3 não é responsável por atrasos causados por: (i) força maior; (ii) greves ou conflitos laborais; (iii) atrasos de Inova3es terceiros; (iv) indisponibilidade de componentes no mercado; (v) alterações solicitadas pelo Cliente; (vi) falta de informação, acesso ao local ou aprovações da parte do Cliente.

4.4. Os prazos serão automaticamente ajustados em caso de atrasos resultantes de:

• Falta de informação técnica;
• Indisponibilidade do local;
• Alterações ao projeto não imputáveis ao inova3.

4.5. O Cliente obriga-se a disponibilizar, em tempo útil, as informações técnicas, acessos ao local de instalação, aprovações e recursos humanos necessários ao cumprimento do cronograma. Os atrasos imputáveis ao Cliente não conferem qualquer direito de penalização sobre o Inova3.

4.6. Entregas parciais são permitidas e faturadas autonomamente, salvo acordo expresso em contrário.

5. Obrigações do Cliente

5.1. O Cliente compromete-se a:

• Fornecer todas as informações técnicas necessárias à execução do projeto;
• Garantir acesso às instalações e condições adequadas de trabalho;
• Assegurar que o local de instalação cumpre os requisitos técnicos e de segurança necessários;
• Nomear um responsável pelo acompanhamento do projeto;
• Obter todas as licenças, autorizações e aprovações legais necessárias.

6. Entrega, Instalação e Condições no Local

6.1. A entrega poderá ser efetuada de forma parcial, conforme necessidades logísticas.

6.2. O Cliente é responsável por garantir, previamente ao início dos trabalhos de instalação:

• Acesso seguro ao local, em conformidade com as normas de saúde, segurança e higiene no trabalho;
• Infraestrutura elétrica e de rede devidamente dimensionada;
• Espaço físico e condições ambientais adequadas (temperatura, humidade, proteção contra poeiras);
• Autorização de trabalho e cumprimento dos procedimentos internos de segurança.

6.3. Salvo acordo em contrário, o Cliente é responsável por:

• Descarga dos equipamentos;
• Movimentação interna;
• Preparação do local.

6.4. Caso o local não esteja preparado, o Inova3 poderá suspender os trabalhos, não sendo responsável por atrasos ou danos daí resultantes.

6.5. Após a conclusão da instalação e na ausência de reservas fundamentadas no prazo de cinco (5) dias úteis após a realização dos testes, o sistema considera-se aceite.

7. Propriedade Intelectual e Software

7.1. O software desenvolvido especificamente para o Cliente (software à medida) é propriedade do Cliente após liquidação integral do preço contratual. O Inova3 retém o direito de reutilizar metodologias, algoritmos genéricos, bibliotecas e know-how de desenvolvimento.

7.2. No que respeita a software e/ou desenvolvimento fornecido ao Inova3 por terceiros, os direitos de utilização do Cliente estarão sujeitos aos limites que resultarem de acordos separados de licença entre o cliente e terceiros.

7.3. O Inova3 poderá facultar futuras alterações dos softwares em condições a serem acordadas em separado.

7.4. O Inova3 não é obrigado a facultar os códigos fonte do software ao Cliente.

7.5. O cliente não poderá efetuar downloads ou compilação de software e só poderá realizar cópias dos softwares para necessidade de backup.

7.6. Caso o cliente proceda a modificações dos softwares sem o consentimento do Inova3, este poderá declinar qualquer garantia.

7.7. O software de terceiros fornecido no âmbito do contrato (sistemas operativos, SCADA, ferramentas de programação) está sujeito às licenças dos respetivos fabricantes, cujos termos o Cliente se obriga a respeitar. O Inova3 não concede garantias adicionais sobre software de terceiros.

7.8. Toda a documentação técnica, metodologias, ferramentas proprietárias, modelos e configurações genéricas desenvolvidas pelo Inova3 permanecem sua propriedade exclusiva. A sua reprodução, cedência ou uso fora do âmbito contratual carece de autorização escrita.

7.9. No caso de encomenda que envolva um serviço de acesso remoto, o Cliente autoriza expressamente os serviços de apoio remoto através da sua conexão de internet, bem com a recolha de dados com a finalidade de melhorar o desempenho do equipamento. O Inova3 obriga-se a conservar o sigilo sobre esses dados.

8.Alterações ao Projeto

8.1. Qualquer alteração ao âmbito inicial será considerada trabalho adicional. Estas alterações implicam:

• Novo orçamento;
• Revisão de prazos;
• Eventual impacto técnico.

9. Testes, Validação e Aceitação

9.1. Após conclusão, serão realizados testes de funcionamento.

9.2. O Cliente deverá validar o sistema no prazo de 5 dias úteis.

9.3. Na ausência de comunicação de anomalias relevantes dentro deste prazo, o projeto considera-se aceite.

10. Garantia

10.1. Os equipamentos fornecidos têm garantia pelo período de doze (12) meses, a contar da data de envio/ entrega, salvo indicação diferente.

10.2. O software desenvolvido à medida beneficia de garantia de seis (6) meses para correção de defeitos (bugs) que impeçam o funcionamento das funcionalidades contratadas

10.3. A garantia cobre defeitos de fabrico.

10.4. Estão excluídos da garantia:

• Mau uso ou utilização indevida;
• Desgaste normal e consumíveis;
• Danos por utilização inadequada, negligência, acidentes ou causas externas;
• Intervenções por terceiros;
• Desgaste normal e consumíveis;
• Falhas em sistemas externos ou fornecidos pelo Cliente;
• Danos por utilização inadequada, negligência, acidentes ou causas externas;
• Modificações ou reparações efetuadas sem autorização do Inova3;
• Incumprimento das condições ambientais e de instalação especificadas;
• Interferências eletromagnéticas, sobretensões e outros fatores externos;
• Software de terceiros ou alterações ao código efetuadas pelo Cliente.

10.5. A garantia é prestada nas instalações do Inova3 ou, se acordado, no local de instalação, ficando a cargo do Cliente os custos de transporte para reparações em fábrica. Os trabalhos de garantia em campo implicam deslocação faturável se se verificar que o defeito não é coberto pela garantia.

11. Subcontratação

11.1. Sem prejuízo de a responsabilidade perante o Cliente ser sempre da Inova3, reconhece-se a esta o direito de subcontratar terceiros para a execução dos contratos que lhe competem, assim como o direito de incorporar bens de terceiros na sua prestação de serviços.

12. Responsabilidade

12.1. A responsabilidade total da Inova3 por quaisquer danos, independentemente da sua natureza, não poderá exceder o valor total faturado no contrato.

12.2. O Inova3 não será responsável por:

• Perdas indiretas;
• Paragens de produção;
• Lucros cessantes, perdas de produção, perdas de dados ou danos indiretos ou consequenciais;
• Danos resultantes de integração com sistemas de terceiros não fornecidos pela Inova3;
• Danos causados por intervenção de terceiros não autorizados.

13. Confidencialidade

13.1. Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações técnicas, comerciais ou estratégicas.

13.2. Esta obrigação mantém-se após a conclusão do contrato.

14. Suspensão e Resolução

14.1. A Inova3 poderá suspender os serviços em caso de incumprimento por parte do Cliente.

14.2. O Inova3 pode suspender as prestações em caso de atraso de pagamento superior a quinze (15) dias, sem que tal constitua incumprimento contratual.

14.3. O contrato poderá ser resolvido em caso de incumprimento grave, nomeadamente falta de pagamento.

14.4. Em caso de resolução por justa causa imputável ao Cliente, o Inova3 tem direito à remuneração pelo trabalho já realizado e aos custos incorridos, incluindo materiais encomendados e não canceláveis.

15. Força Maior

15.1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade por incumprimento ou atraso resultante de causas de força maior, incluindo, sem limitação, catástrofes naturais, epidemias, guerras, atos terroristas, greves gerais, falhas de infraestrutura energética ou de telecomunicações, atos de autoridade pública ou escassez generalizada de materiais. A parte afetada deve notificar a outra no prazo de cinco (5) dias úteis após o início do evento.

16. Comunicação entre as partes

16.1. As comunicações realizadas pela Inova3, ao Cliente fazem-se para os endereços que sejam indicados na encomenda, sejam eles postais ou eletrónicos e consideram-se realizadas com o seu envio, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente qualquer alteração nos endereços mencionados.

16.2. As comunicações realizadas pelo Cliente à Inova3, se enviadas pelo correio, terão de ser enviadas para a sede desta e, se enviadas por correio eletrónico, só serão válidas se enviadas para o endereço geral@inova3.pt.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. As presentes CGV e os contratos celebrados ao seu abrigo são regidos pela lei portuguesa.

17.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes das presentes CGV, as partes elegem o Tribunal da Comarca de São João da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição imperativa em contrário.

17.3. Sem prejuízo do recurso aos tribunais, as partes comprometem-se a procurar, de boa-fé, a resolução amigável de qualquer diferendo, recorrendo, se necessário, a mediação junto de entidade reconhecida.

18. Disposições Finais

18.1. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula das presentes CGV não afeta a validade das restantes.

18.2. A tolerância ou não exercício temporário de um direito não constitui renúncia ao mesmo.

18.3. As presentes CGV podem ser revistas pelo Inova3 com aviso prévio de trinta (30) dias, sendo a versão atualizada publicada no sítio eletrónico do Inova3. Os contratos em vigor mantêm-se sujeitos à versão vigente na data da sua celebração.

18.4. Em caso de contradição entre estas CGV e as condições específicas de um contrato, prevalecem as condições específicas.